REsp 2206216 - DECISAO

REsp 2206216 - DECISAO

A análise do recurso especial foi prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1369 do STJ), devendo aguardar-se a retratação/conformação pelo Tribunal de origem; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento em conformidade com a tese fixada.

Parties
Recorrente: BEMISA HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Lei Complementar 190/2022, Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir), Recursos Repetitivos (tema 1369), Tema 1331/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Lei Complementar 190/2022 Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir) Recursos Repetitivos (tema 1369) Tema 1331/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BEMISA HOLDING S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da Lei Complementar nº 87/1996 para exigibilidade do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade tributária à Lei Complementar nº 190/2022
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem na análise da questão fulcral

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1369 do STJ), devendo aguardar-se a retratação/conformação pelo Tribunal de origem; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento em conformidade com a tese fixada.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1369 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; Publique-se. Intimem-se.