REsp 2189490 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pela Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução À Corte De Origem Para Juízo De Retratação E Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

1. 1 Determinar se a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava devidamente regulamentada pela Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
2. 2 Procedimental: aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação/retratação pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O processo foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ); determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático, o tribunal a quo negue seguimento se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária antes de nova remessa ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento aos recursos se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja...

Orders

• Devolução dos autos à Corte de origem com baixa
• Suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria e que tenham recurso especial ou agravo em recurso especial interposto na segunda instância ou estejam em tramitação no STJ