REsp 2171893 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Processamento Suspenso E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação (artigos 1.039 a 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 Se o ICMS-DIFAL deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS
2. 2 Alegada omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022, II; art. 489, §1º do CPC)
3. 3 Efeitos da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e consequente suspensão de processos correlatos

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a matéria relativa à inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS/COFINS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1372), determinando a suspensão da tramitação dos processos que versem sobre o mesmo tema e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; apenas após essa providência, e se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado ao STJ.

Court Disposition

Processamento suspenso e autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação (tema afetado aos recursos repetitivos, Tema 1372)

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, em observância aos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1372), realize o juízo de adequação.
• Suspende-se a tramitação dos processos que versem sobre a mesma matéria e que contenham recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância ou estejam em tramitação no STJ.