AREsp 2841056 - DECISAO

AREsp 2841056 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de vício formal (omissão, contradição ou obscuridade); a matéria envolve interpretação de legislação estadual (Lei 8.820/1989) e, por analogia, incide o óbice da Súmula 280, não havendo omissão a ser suprida nem fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS DIFAL, Súmula 280, Embargos De Declaração, Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar 190/2022, Tema 718/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Súmula 280 Embargos De Declaração Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar 190/2022 Tema 718/stj

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Parties

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto a fato superveniente alegada pela embargante
  2. 2 Se a Emenda Constitucional 87/2015 exige lei complementar para a cobrança do ICMS-DIFAL
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 280 por analogia quando a matéria envolve interpretação de legislação estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de vício formal (omissão, contradição ou obscuridade); a matéria envolve interpretação de legislação estadual (Lei 8.820/1989) e, por analogia, incide o óbice da Súmula 280, não havendo omissão a ser suprida nem fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem‑se.