REsp 2161159 - DECISAO

REsp 2161159 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por ter decidido a controvérsia sob a ótica de consumidor final não contribuinte, sem enfrentar a alegação específica relativa a consumidor final contribuinte, o que poderia conduzir a resultado diverso; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando suprir a omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente / Apelante / Impetrante: GLOBOAVE S SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão apontada
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Lei Complementar, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Tema 1093 STF, Tema 1094 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Lei Complementar Omissão Judicial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

GLOBOAVE S SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS

Recorrente / Apelante / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à análise da hipótese em que o destinatário final é contribuinte do ICMS
  2. 2 necessidade e efeitos da Lei Complementar 190/2022 sobre a eficácia de leis estaduais que instituem o DIFAL
  3. 3 aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal à cobrança do DIFAL

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por ter decidido a controvérsia sob a ótica de consumidor final não contribuinte, sem enfrentar a alegação específica relativa a consumidor final contribuinte, o que poderia conduzir a resultado diverso; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando suprir a omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão apontada

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração para suprir a omissão