REsp 2176985 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Da Tramitação Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1372)

Legal Issues

1. 1 Se o ICMS-DIFAL deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS
2. 2 Necessidade de aguardar o julgamento do paradigma representativo afetado aos recursos repetitivos antes do prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1372) e estando pendente o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos paradigmáticos, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, ficando o prosseguimento condicionado ao desfecho do paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processamento suspenso em razão da afetação ao Tema 1372 (recursos repetitivos).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1372), realizar o juízo de adequação.
• Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos da decisão de afetação (Tema 1372).