AREsp 2943121 - DECISAO

AREsp 2943121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido estava fundamentado em matéria constitucional (aplicação do Tema 1.093 do STF e interpretação da ADI n. 5.469) e também demandava interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 7.071/2015), o que torna a via do recurso especial inadequada por óbices de admissibilidade (incluindo analogia à Súmula 280 do STF); ademais, não se demonstrou omissão do Tribunal de origem nos termos alegados, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento.

Parties
Agravante/impetrante: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA.; Impetrado/autoridade Coatora: SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrado/autoridade Coatora: SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originária De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Norma Estadual, Precedentes Vinculantes (tema 1.093/stf)
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Norma Estadual Precedentes Vinculantes (tema 1.093/stf)

Case Brief

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Parties

MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA.

Agravante/impetrante

SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado/autoridade Coatora

SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão assentado em fundamento constitucional (aplicação do Tema 1.093 do STF e da LC 190/2022)
  3. 3 Eficácia e validade da Lei Estadual n. 7.071/2015 e eventual conflito com decisão na ADI n. 5.469 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido estava fundamentado em matéria constitucional (aplicação do Tema 1.093 do STF e interpretação da ADI n. 5.469) e também demandava interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 7.071/2015), o que torna a via do recurso especial inadequada por óbices de admissibilidade (incluindo analogia à Súmula 280 do STF); ademais, não se demonstrou omissão do Tribunal de origem nos termos alegados, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial