AREsp 2948685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela corte a quo sob o viés pretendido pela recorrente e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e processuais (ausência de certidão ou cópia autenticada, indicação de repositório oficial e ausência de cotejo analítico), requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: EBBC COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA; Corte a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança Preventivo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Lançamento Por Homologação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Mandado De Segurança Preventivo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Lançamento Por Homologação +1 more

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Parties

EBBC COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Corte a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança preventivo para discutir cobrança do ICMS-DIFAL
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída da iminência de ato lesivo para mandado de segurança preventivo
  3. 3 caráter do ICMS como tributo sujeito a lançamento por homologação e impacto na possibilidade de ação preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela corte a quo sob o viés pretendido pela recorrente e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e processuais (ausência de certidão ou cópia autenticada, indicação de repositório oficial e ausência de cotejo analítico), requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.