AREsp 2526145 - DECISAO

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Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigmático e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a Corte de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução À Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que aguardem a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369) e, após essa publicação, a Corte de origem proceda conforme o art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Lei Complementar N. 87/1996, Lei Complementar N. 190/2022, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Lei Complementar N. 87/1996 Lei Complementar N. 190/2022 Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se, antes da Lei Complementar n. 190/2022, havia norma complementar federal autorizando a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos da afetação (Tema 1.369) sobre o processamento de recursos e sobre o juízo de retratação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigmático e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a Corte de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que aguardem a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369) e, após essa publicação, a Corte de origem proceda conforme o art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Aguardar a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ).