AREsp 2567933 - DECISAO

AREsp 2567933 - DECISAO

Por estar a questão relativa à inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS/COFINS afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1372) pela Primeira Seção, impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de adequação/conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; assim, torna-se sem efeito a decisão agravada e determina-se a baixa e devolução dos autos ao juízo de origem até o julgamento do paradigma.

Parties
Agravante: SUSPENTECH INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação/conformação
Legal Topics
ICMS DIFAL, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Recursos Repetitivos, Suspensão Da Tramitação, Tema 1372
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Recursos Repetitivos Suspensão Da Tramitação Tema 1372

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Parties

SUSPENTECH INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1372)
  3. 3 Suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria e necessidade de juízo de conformação nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Por estar a questão relativa à inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS/COFINS afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1372) pela Primeira Seção, impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de adequação/conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; assim, torna-se sem efeito a decisão agravada e determina-se a baixa e devolução dos autos ao juízo de origem até o julgamento do paradigma.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação/conformação

Orders

  • Torno sem efeito o decisum agravado (fls. 276-281)
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, realize o juízo de adequação após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1372)