REsp 2205446 - DECISAO

REsp 2205446 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ) nos termos do art. 1.036 do CPC; em observância ao princípio da economia processual e ao disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L do RISTJ, o recurso especial teve seu exame prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição e Filial(is)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.369/STJ).
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição e Filial(is)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Efeito da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ) nos termos do art. 1.036 do CPC; em observância ao princípio da economia processual e ao disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L do RISTJ, o recurso especial teve seu exame prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.369/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.369/STJ
  • Publique-se.