AREsp 2786048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre a validade de leis estaduais anteriores à Lei Complementar Federal n. 190/2022 é de natureza constitucional (competência do STF) e a via recursal especial é inadequada para apreciar alegada inaptidão do Portal Nacional do DIFAL por envolver exame de fatos e provas (súmula 7/STJ); ademais, a alegada violação do art. 97 do CTN reproduz norma constitucional, devendo ser analisada pelo STF, e há óbice ao conhecimento quanto ao art. 927 do CPC/2015 em razão de falta de prequestionamento (súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Inexigibilidade, Portal Nacional Do DIFAL, Ausência De Lei Complementar, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Inexigibilidade Portal Nacional Do DIFAL Ausência De Lei Complementar Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à validade de lei estadual anterior à Lei Complementar Federal n. 190/2022
  2. 2 Adequação da via do recurso especial para aferir funcionalidade do Portal Nacional do DIFAL e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Possível violação do art. 97 do Código Tributário Nacional e competência do Supremo Tribunal Federal para sua apreciação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre a validade de leis estaduais anteriores à Lei Complementar Federal n. 190/2022 é de natureza constitucional (competência do STF) e a via recursal especial é inadequada para apreciar alegada inaptidão do Portal Nacional do DIFAL por envolver exame de fatos e provas (súmula 7/STJ); ademais, a alegada violação do art. 97 do CTN reproduz norma constitucional, devendo ser analisada pelo STF, e há óbice ao conhecimento quanto ao art. 927 do CPC/2015 em razão de falta de prequestionamento (súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno