AREsp 2717677 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 se a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava devidamente regulamentada pela Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
2. 2 se persistia o vício de integração alegado pela embargante
3. 3 adequação do recurso especial para impugnar acórdão com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), a decisão anterior foi reconsiderada e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para aguardarem o acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369) e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• RECONSIDERAR a decisão de e-STJ fls. 716/719, tornando-a sem efeitos
• DETERMINAR a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou...