AREsp 2803721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundou claramente sua decisão nos pontos essenciais da controvérsia (não caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015), as questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ (competência do STF) e a ausência de enfrentamento específico das teses invocadas pelo recorrente atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ quando o tribunal local julgou a causa por fundamentos suficientes; assim, mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
ICMS DIFAL, Inexigibilidade Do Tributo, Compensação Tributária, Prequestionamento, Omissão Judicial, Competência Constitucional Do STF, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Inexigibilidade Do Tributo Compensação Tributária Prequestionamento Omissão Judicial Competência Constitucional Do STF +1 more

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Parties

Agravado

Agravado

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do ICMS-DIFAL
  2. 2 Omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundou claramente sua decisão nos pontos essenciais da controvérsia (não caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015), as questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ (competência do STF) e a ausência de enfrentamento específico das teses invocadas pelo recorrente atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ quando o tribunal local julgou a causa por fundamentos suficientes; assim, mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.