REsp 2176081 - DECISAO

REsp 2176081 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1372), determinou-se a suspensão da tramitação dos autos e a devolução ao tribunal de origem para que este, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIO NAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1372); Suspensão Da Tramitação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação
Outcome
Tramitação suspensa e autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação em razão da afetação ao Tema 1372
Legal Topics
ICMS DIFAL, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

FAZENDA NACIO NAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1372); Suspensão Da Tramitação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-DIFAL deve ser incluído na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1372) e consequente suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1372), determinou-se a suspensão da tramitação dos autos e a devolução ao tribunal de origem para que este, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Tramitação suspensa e autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação em razão da afetação ao Tema 1372

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1372), realize o juízo de adequação.
  • Publique-se.