AREsp 2206113 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o mandado de segurança não demonstrou direito líquido e certo, sendo inadequado à produção de prova em dilação; além disso, o entendimento firmado no Tema 1093 determina que a cobrança do DIFAL depende de lei complementar e sua modulação definiu efeitos a partir de 2022, de modo que o mandado de segurança impetrado em 27/05/2021 não recebeu proteção. Por esses motivos determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Agravante/recorrente: CP COMERCIAL S/A; Agravado/impetrado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos
Outcome
Apelo desprovido; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Necessidade De Lei Complementar, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Necessidade De Lei Complementar +1 more

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Parties

CP COMERCIAL S/A

Agravante/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL (Tema 1093/ADI 5469 e RE 1.287.019)
  2. 2 Exigência de direito líquido e certo para a ação de mandado de segurança e vedação à dilação probatória
  3. 3 Efeitos da modulação do STF sobre o alcance temporal da cobrança do DIFAL

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o mandado de segurança não demonstrou direito líquido e certo, sendo inadequado à produção de prova em dilação; além disso, o entendimento firmado no Tema 1093 determina que a cobrança do DIFAL depende de lei complementar e sua modulação definiu efeitos a partir de 2022, de modo que o mandado de segurança impetrado em 27/05/2021 não recebeu proteção. Por esses motivos determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Apelo desprovido; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com baixa nesta Corte Superior
  • Que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos de controvérsia (REsp 2133933/DF e REsp 2025997/DF), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC