REsp 2210033 - DECISAO

REsp 2210033 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão anterior, razão pela qual a decisão foi tornada sem efeito, o agravo interno restou prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1369/STJ, sendo prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: BAYER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação, Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1369/STJ.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Tema 1369/stj, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Suspensão De Processo, Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc)
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Tema 1369/stj Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Suspensão De Processo Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

BAYER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação, Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §2º, do CPC para juízo de retratação e reconsideração de decisão judicial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão anterior, razão pela qual a decisão foi tornada sem efeito, o agravo interno restou prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1369/STJ, sendo prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1369/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte (fls. 824/833e).
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 941/947.