AREsp 2469185 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1369/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
2. 2 Efeitos procedimentais da afetação ao Tema 1369/STJ e necessidade de suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia
3. 3 Limitação da recorribilidade à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1369/STJ, que discute a disciplina do ICMS-DIFAL nas Leis Complementares nº 87/1996 e nº 190/2022, os recursos que versem a mesma controvérsia devem aguardar a solução paradigmática; assim, a decisão sobre o agravo é tornada sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de 524-530 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de 524-530
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015