REsp 2206495 - DECISAO

REsp 2206495 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento; tornou-se sem efeito a decisão proferida nesta Corte e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1369/STJ; por consequência, ficou prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1369/STJ; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Tema 1369/stj, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário ICMS DIFAL Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Tema 1369/stj Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento; tornou-se sem efeito a decisão proferida nesta Corte e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1369/STJ; por consequência, ficou prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1369/STJ; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte (fls. 893/899e).
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1369/STJ.