AREsp 2950643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e decidiu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais e interpretação de lei estadual, matérias que não são passíveis de revisão pelo recurso especial; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos arrolados, tornando o recurso especial incogitável na extensão arguida, razão por que conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/impetrante: GURGELMIX MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A.; Recorrido/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Competência Entre STJ E STF, Anterioridade Tributária
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Prequestionamento Competência Entre STJ E STF Anterioridade Tributária

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Parties

GURGELMIX MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A.

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o acórdão de origem sofreu omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Exigibilidade do ICMS-DIFAL em operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes no exercício de 2022 e 2023

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e decidiu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais e interpretação de lei estadual, matérias que não são passíveis de revisão pelo recurso especial; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos arrolados, tornando o recurso especial incogitável na extensão arguida, razão por que conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.