AREsp 2770909 - DECISAO

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Porquanto a controvérsia foi admitida como representativa (Tema 1369) nos Recursos Especiais indicados, aplicam-se o art. 34, XXIV e o art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, que impõem a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento qualificado, cabendo ao tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão dos feitos até o julgamento qualificado; publicação e intimação.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Operações Interestaduais Destinadas a Consumidor Final Contribuinte, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Direito Tributário ICMS DIFAL Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Operações Interestaduais Destinadas a Consumidor Final Contribuinte Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Questão processual sobre afetação ao rito dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até o julgamento qualificado

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia foi admitida como representativa (Tema 1369) nos Recursos Especiais indicados, aplicam-se o art. 34, XXIV e o art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, que impõem a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento qualificado, cabendo ao tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão dos feitos até o julgamento qualificado; publicação e intimação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior