AREsp 2635540 - DECISAO

AREsp 2635540 - DECISAO

A matéria discutida encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.369), razão pela qual a análise do recurso especial ficou prejudicada e os autos foram remetidos de volta ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RS Pneus e Equipamentos Ltda.; Agravante: Pneu Free do Brasil Comercio Eletronico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgada prejudicada a análise do recurso; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.369.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Depósito Judicial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.369), Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Depósito Judicial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Recursos Especiais Repetitivos +2 more

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Parties

RS Pneus e Equipamentos Ltda.

Agravante

Pneu Free do Brasil Comercio Eletronico Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final estava disciplinada na LC 87/1996 antes da LC 190/2022
  2. 2 Se o indeferimento do pedido de depósito judicial configura decisão liminar ou tutela provisória sujeita aos requisitos do art. 300 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

A matéria discutida encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.369), razão pela qual a análise do recurso especial ficou prejudicada e os autos foram remetidos de volta ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Julgada prejudicada a análise do recurso; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.369.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.369