REsp 2222382 - DECISAO

REsp 2222382 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o órgão julgador estadual não enfrentou de forma adequada e suficiente questões relevantes suscitadas (notadamente a necessidade de manifestação sobre a exigibilidade vinculada ao Portal do DIFAL e ao adicional do FECP), em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso cassou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para novo julgamento do recurso integrativo.

Parties
Recorrente/impetrante: INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA e OUTRA; Impetrado/recorrido: Superintendente da Receita do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Dou Provimento Ao Recurso Especial (acórdão Cassado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Alagoas Para Novo Julgamento)
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão dos embargos de declaração cassado. Autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para novo julgamento do recurso integrativo.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar 190/2022, Anterioridade Tributária, Mandado De Segurança, FECP, Portal Do DIFAL, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Lei Complementar 190/2022 Anterioridade Tributária Mandado De Segurança FECP Portal Do DIFAL +2 more

Case Brief

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Parties

INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA e OUTRA

Recorrente/impetrante

Superintendente da Receita do Estado de Alagoas

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Dou Provimento Ao Recurso Especial (acórdão Cassado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Alagoas Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade/exigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
  2. 2 Necessidade de lei estadual posterior à LC 190/2022 para cobrança
  3. 3 Requisito de existência e funcionamento do Portal do DIFAL para exigibilidade do tributo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o órgão julgador estadual não enfrentou de forma adequada e suficiente questões relevantes suscitadas (notadamente a necessidade de manifestação sobre a exigibilidade vinculada ao Portal do DIFAL e ao adicional do FECP), em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso cassou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para novo julgamento do recurso integrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão dos embargos de declaração cassado. Autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para novo julgamento do recurso integrativo.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Casso o acórdão dos embargos de declaração