REsp 2217387 - DECISAO

REsp 2217387 - DECISAO

A Primeira Seção entendeu que, diante do reconhecimento pelo STF da necessidade de disciplina por lei complementar e da modulação dos efeitos, bem como considerando que a LC 190/2022 não instituiu nem majorou tributo, a exigência do ICMS-DIFAL encontra suporte normativo sem incidência do princípio da anterioridade tributária, devendo ser mantida a cobrança; assim, negou provimento ao recurso e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1369).

Parties
Recorrente: BRF S.A. e suas filiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1369) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação; Processamento Suspenso De Processos Sobre a Mesma Matéria
Outcome
Recurso não provido; denegada a ordem; sentença mantida
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Lei Complementar, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Constitucional Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Lei Complementar Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

BRF S.A. e suas filiais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1369) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação; Processamento Suspenso De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n.º 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 190/2022
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da anterioridade tributária à LC 190/2022
  3. 3 Necessidade de lei complementar nacional para disciplinar cobrança do DIFAL

Ratio Decidendi

A Primeira Seção entendeu que, diante do reconhecimento pelo STF da necessidade de disciplina por lei complementar e da modulação dos efeitos, bem como considerando que a LC 190/2022 não instituiu nem majorou tributo, a exigência do ICMS-DIFAL encontra suporte normativo sem incidência do princípio da anterioridade tributária, devendo ser mantida a cobrança; assim, negou provimento ao recurso e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1369).

Court Disposition

Recurso não provido; denegada a ordem; sentença mantida

Orders

  • Suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, sobre a mesma matéria
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC