REsp 2137879 - DECISAO

REsp 2137879 - DECISAO

Tendo sido determinada a devolução dos autos à segunda instância para aguardar o julgamento do Tema n. 1.372/STJ, o Tribunal de origem não exauriu sua jurisdição; por precedentes, não se pode cindir o julgamento dos recursos especiais afetados por rito de recursos repetitivos, razão pela qual a análise do recurso especial fica prejudicada e autoriza-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para posterior remessa após a publicação do acórdão representativo (Tema 1.372/STJ) e eventual juízo de conformação.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PARANAVAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para aguardar publicação do acórdão do Tema n. 1.372/STJ e eventual remessa posterior
Legal Topics
ICMS DIFAL, PIS, COFINS, Mandado De Segurança Coletivo, Tema 69/stf, Tema 1.372/stj, Modulação De Efeitos, Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Tributário ICMS DIFAL PIS COFINS Mandado De Segurança Coletivo Tema 69/stf Tema 1.372/stj +2 more

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Parties

ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PARANAVAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Eficácia subjetiva da sentença proferida em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 69 do STF ao ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

Tendo sido determinada a devolução dos autos à segunda instância para aguardar o julgamento do Tema n. 1.372/STJ, o Tribunal de origem não exauriu sua jurisdição; por precedentes, não se pode cindir o julgamento dos recursos especiais afetados por rito de recursos repetitivos, razão pela qual a análise do recurso especial fica prejudicada e autoriza-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para posterior remessa após a publicação do acórdão representativo (Tema 1.372/STJ) e eventual juízo de conformação.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para aguardar publicação do acórdão do Tema n. 1.372/STJ e eventual remessa posterior

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte