AREsp 2940103 - DECISAO

AREsp 2940103 - DECISAO

A matéria foi afetada pelo julgamento representativo (REsp 2.133.933/DF - Tema 1.369), impondo a suspensão dos feitos idênticos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; por isso o relator reconsiderou a decisão anterior, julgou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja adotada a medida cabível (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do RISTJ).

Parties
Agravante: AUTOMATIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Relator (reconsideração E Devolução Dos Autos)
Outcome
Reconsiderada a decisão às fls. 621-623, tornada sem efeito; declarado prejudicado o recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 1.369 (resp 2.133.933/df)
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema 1.369 (resp 2.133.933/df)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTOMATIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Relator (reconsideração E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n.87/1996 antes da LC n.190/2022
  2. 2 Se o feito deve ser suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem em razão do julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.369)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pelo julgamento representativo (REsp 2.133.933/DF - Tema 1.369), impondo a suspensão dos feitos idênticos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; por isso o relator reconsiderou a decisão anterior, julgou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja adotada a medida cabível (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do RISTJ).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão às fls. 621-623, tornada sem efeito; declarado prejudicado o recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar e tornar sem efeito a decisão às fls. 621-623
  • Julgar prejudicado o recurso especial