REsp 2219626 - DECISAO

REsp 2219626 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que as questões suscitadas exigem dilação probatória, inviável em mandado de segurança, e que não há ofensa ao princípio da anterioridade porque já havia legislação estadual (Lei n. 11.181/2020) e não se verificou agravamento da situação do contribuinte; por tais razões conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Petsupermarket Comércio de Produtos para Animais S.A.; Recorrido: Estado do Espírito Santo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
ICMS DIFAL, Princípio Da Anterioridade Tributária, Lei Complementar Nº 190/2022, Art. 24 a Da LC 190/2022, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Princípio Da Anterioridade Tributária Lei Complementar Nº 190/2022 Art. 24 a Da LC 190/2022 Mandado De Segurança Dilação Probatória +1 more

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Parties

Petsupermarket Comércio de Produtos para Animais S.A.

Recorrente

Estado do Espírito Santo

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL antes da disponibilização de portal centralizado previsto no art. 24-A da LC 190/2022
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade (anual ou nonagesimal) à cobrança do ICMS-DIFAL
  3. 3 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão quanto às teses suscitadas nos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que as questões suscitadas exigem dilação probatória, inviável em mandado de segurança, e que não há ofensa ao princípio da anterioridade porque já havia legislação estadual (Lei n. 11.181/2020) e não se verificou agravamento da situação do contribuinte; por tais razões conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial