REsp 2082612 - DECISAO

REsp 2082612 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.369), e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao Código de Processo Civil, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão dos feitos até a publicação do acórdão dos recursos representativos (REsp 2133933/DF e REsp 2025997/DF), para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Apelação Cível E Mandado De Segurança) / Recurso Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixados Nesta Corte Por Efeito De Tema Afetado (tema 1.369), Com Suspensão Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e determinação de suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos; observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Recurso Especial Recursos Repetitivos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Apelação Cível E Mandado De Segurança) / Recurso Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixados Nesta Corte Por Efeito De Tema Afetado (tema 1.369), Com Suspensão Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar n. 87/1996 disciplinava suficientemente a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte antes da LC 190/2022
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.093 do STF às hipóteses envolvendo consumidor final contribuinte do ICMS

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.369), e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao Código de Processo Civil, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão dos feitos até a publicação do acórdão dos recursos representativos (REsp 2133933/DF e REsp 2025997/DF), para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e determinação de suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos; observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Determino que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos (REsp 2133933/DF e REsp 2025997/DF), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.