AREsp 2904463 - DECISAO

AREsp 2904463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por não haver vício de integração no acórdão recorrido; a cobrança do ICMS-DIFAL em São Paulo encontra previsão na Lei Estadual n. 6.374/1989 com eficácia transmitida pela LC 190/2022; a alegação de inoperância do portal previsto no art. 24-A da LC 87/1996 exige prova técnica cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7), e a revisão da interpretação de norma estadual é incabível no recurso especial por força da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Portal Eletrônico (art. 24 a Da LC 87/1996), Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Portal Eletrônico (art. 24 a Da LC 87/1996) Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de integração/omissão no acórdão quanto à previsão do DIFAL nas entradas interestaduais com destino a consumidor final não contribuinte domiciliado em São Paulo
  2. 2 Compatibilidade entre a legislação estadual (Lei n. 6.374/1989) e a eficácia conferida pela Lei Complementar n. 190/2022
  3. 3 Imprestabilidade/funcionamento do portal eletrônico previsto no art. 24-A da LC 87/1996 e sua repercussão sobre o recolhimento do DIFAL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por não haver vício de integração no acórdão recorrido; a cobrança do ICMS-DIFAL em São Paulo encontra previsão na Lei Estadual n. 6.374/1989 com eficácia transmitida pela LC 190/2022; a alegação de inoperância do portal previsto no art. 24-A da LC 87/1996 exige prova técnica cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7), e a revisão da interpretação de norma estadual é incabível no recurso especial por força da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.