REsp 2198356 - DECISAO

REsp 2198356 - DECISAO

O relator convolou o recurso extraordinário em recurso especial com fundamento no art. 1.033 do CPC e determinou a remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que aguardem o julgamento do paradigma e, após a publicação do acórdão repetitivo, proceda-se, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (convolado Em Recurso Especial) / Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça; Devolução À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento No Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1.369 Do Stj)
Outcome
Devolução dos autos à corte de origem para aguardar julgamento do Tema 1.369 do STJ e, após publicação do acórdão repetitivo, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidir ou juízo de retratação se divergir).
Legal Topics
ICMS DIFAL, Suficiência Da Lei Complementar N.87/1996, Emenda Constitucional N.87/2015, Convênio ICMS 93/2015, Recursos Repetitivos, Convolação De Recurso (art. 1.033 Cpc), Art. 1.040 Cpc/2015
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Suficiência Da Lei Complementar N.87/1996 Emenda Constitucional N.87/2015 Convênio ICMS 93/2015 Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

DENSO DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (convolado Em Recurso Especial) / Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça; Devolução À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento No Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1.369 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 seria inconstitucional a cobrança do ICMS-DIFAL sem lei complementar regulamentadora após EC 87/2015
  2. 2 se a Lei Complementar n.87/1996 era suficiente para regulamentar a cobrança do ICMS-DIFAL antes da LC 190/2022
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1093 do STF à hipótese

Ratio Decidendi

O relator convolou o recurso extraordinário em recurso especial com fundamento no art. 1.033 do CPC e determinou a remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que aguardem o julgamento do paradigma e, após a publicação do acórdão repetitivo, proceda-se, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos à corte de origem para aguardar julgamento do Tema 1.369 do STJ e, após publicação do acórdão repetitivo, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidir ou juízo de retratação se divergir).

Orders

  • Convolar o recurso extraordinário em recurso especial e remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.033 do CPC)
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem para que aguardem a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ) e, após publicação, negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir