AREsp 2548580 - DECISAO

AREsp 2548580 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos com a mesma controvérsia permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.369)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; suspensão dos feitos até a publicação do acórdão dos recursos representativos.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Tema 1.093 (stf), Tema 1.369 (stj), Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar Nº 190/2022, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Tema 1.093 (stf) Tema 1.369 (stj) Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar Nº 190/2022 Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.369)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar nº 87/1996 antes da LC 190/2022
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada no Tema 1.093 do STF ao caso de consumidor final contribuinte do ICMS

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos com a mesma controvérsia permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; suspensão dos feitos até a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Promover a baixa destes autos nesta Corte Superior.