REsp 2196618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal a quo quanto à matéria suscitada (art. 1.022 CPC/2015), tendo sido a questão abordada com fundamentação; além disso, a controvérsia relativa à metodologia de cálculo do ICMS-DIFAL exigiu interpretação de legislação estadual (Lei n. 6.763/75 e Decreto n. 48.343/21), o que torna inviável o recurso especial, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 280 do STF; ainda, a LC n. 190/2022 foi entendida como regulamentadora de normas gerais sem alterar hipótese de incidência ou base de cálculo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 280 Do STF, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Legislação Estadual De Minas Gerais (lei N. 6.763/75), Decreto N. 48.343/21, Base De Cálculo E 'base Dupla'
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 280 Do STF Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Legislação Estadual De Minas Gerais (lei N. 6.763/75) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto à compatibilidade da legislação estadual com a LC n. 190/2022 (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a metodologia de cálculo do ICMS-DIFAL (incluindo ou não o imposto na própria base — 'base dupla') extrapola os limites da legislação federal complementar (LC 87/1996 e LC 190/2022)
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial quando a controvérsia demanda interpretação de norma local (aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal a quo quanto à matéria suscitada (art. 1.022 CPC/2015), tendo sido a questão abordada com fundamentação; além disso, a controvérsia relativa à metodologia de cálculo do ICMS-DIFAL exigiu interpretação de legislação estadual (Lei n. 6.763/75 e Decreto n. 48.343/21), o que torna inviável o recurso especial, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 280 do STF; ainda, a LC n. 190/2022 foi entendida como regulamentadora de normas gerais sem alterar hipótese de incidência ou base de cálculo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (conhecimento parcial do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento)