AREsp 2964727 - DECISAO

AREsp 2964727 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para sobrestamento do recurso especial até o julgamento do tema repetitivo pela Primeira Seção, ficando o recurso especial prejudicado; posteriormente, após publicação do acórdão da Primeira Seção, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida, ou será novamente examinado caso diverja.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo Pela Primeira Seção
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de Origem para sobrestamento até julgamento do tema repetitivo pela Primeira Seção
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Afetação, Lei Complementar N. 87/1996, Lei Complementar N. 190/2022, Cpc/2015 Arts. 1039 1041
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Afetação Lei Complementar N. 87/1996 Lei Complementar N. 190/2022 Cpc/2015 Arts. 1039 1041

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022 (tema 1369)
  2. 2 Procedimento de afetação e sobrestamento de recurso especial até a formação de tese vinculante pela Primeira Seção

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para sobrestamento do recurso especial até o julgamento do tema repetitivo pela Primeira Seção, ficando o recurso especial prejudicado; posteriormente, após publicação do acórdão da Primeira Seção, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida, ou será novamente examinado caso diverja.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de Origem para sobrestamento até julgamento do tema repetitivo pela Primeira Seção

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pela Primeira Seção, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese definida no precedente qualificado; ou b) seja, novamente,...
  • Fica prejudicado o recurso especial.