REsp 2205068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não desconstituiu as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem sobre o regular funcionamento do Portal Nacional do DIFAL — matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido (conclusão de que a cobrança do ICMS-DIFAL está em consonância com a lei), encontrando-se, assim, o recurso sob o obstáculo do Enunciado 283/STF; nessa conformidade, a decisão de afastar autorização de depósitos judiciais foi mantida, sem conversão em renda antes do trânsito em julgado.

Parties
Agravante/recorrente: Grupo Casas Bahia S.A.; Agravado/recorrido: Ente Público (Estado do Rio Grande do Sul)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Portal Nacional Do DIFAL, Depósito Judicial, Súmula 7/stj, Enunciado 283/stf, LC 190/2022, Art. 151, II, CTN
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Portal Nacional Do DIFAL Depósito Judicial Súmula 7/stj Enunciado 283/stf LC 190/2022 +1 more

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Parties

Grupo Casas Bahia S.A.

Agravante/recorrente

Ente Público (Estado do Rio Grande do Sul)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Regular funcionamento do Portal Nacional do DIFAL e exigibilidade do ICMS-DIFAL
  2. 2 Direito ao depósito judicial e alcance do art. 151, II, do CTN
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não desconstituiu as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem sobre o regular funcionamento do Portal Nacional do DIFAL — matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido (conclusão de que a cobrança do ICMS-DIFAL está em consonância com a lei), encontrando-se, assim, o recurso sob o obstáculo do Enunciado 283/STF; nessa conformidade, a decisão de afastar autorização de depósitos judiciais foi mantida, sem conversão em renda antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul