REsp 2161322 - DECISAO

REsp 2161322 - DECISAO

A matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.372), razão pela qual a apreciação do recurso especial foi considerada prejudicada. Determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou de conformação em face do julgamento do recurso repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CIA Latino Americana de Medicamentos e Quimidrol Comércio Indústria Importação Ltda.; Recorrente: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Apreciação Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; apreciação do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Recursos Repetitivos (tema 1.372), Sobrestamento, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Recursos Repetitivos (tema 1.372) Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

CIA Latino Americana de Medicamentos e Quimidrol Comércio Indústria Importação Ltda.

Agravante

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Apreciação Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS-DIFAL
  2. 2 Prejudicialidade da apreciação do recurso em razão de afetação ao regime de recursos repetitivos
  3. 3 Reconhecimento do direito à repetição do indébito tributário como consequência de provimento no recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.372), razão pela qual a apreciação do recurso especial foi considerada prejudicada. Determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou de conformação em face do julgamento do recurso repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; apreciação do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 716/718 e 736/737.
  • Julgo prejudicada a apreciação do recurso.