REsp 2197908 - DECISAO

REsp 2197908 - DECISAO

O tribunal superior afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1369) para definir se a LC 87/1996 era suficiente para disciplinar o ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte antes da LC 190/2022; em razão da afetação, determinou a suspensão do processamento dos feitos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos representativos, seja realizado o juízo de adequação, ficando a análise de mérito subordinada ao julgamento paradigmático.

Parties
Recorrente: SPE BOA VISTA 2 ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1369); Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação
Outcome
Processo suspenso e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação, nos termos do Tema 1369 e arts. 1.039 a 1.041 do CPC
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar 87/1996, Lei Complementar 190/2022, Recursos Repetitivos, Tema 1369
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Lei Complementar 87/1996 Lei Complementar 190/2022 Recursos Repetitivos Tema 1369

Case Brief

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Parties

SPE BOA VISTA 2 ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1369); Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da LC 190/2022
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada pelo STF na ADI nº 5.469/DF e no RE nº 1.287.019/DF ao caso de consumidor final contribuinte do ICMS
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 190/2022 à relação jurídico-tributária entre as partes

Ratio Decidendi

O tribunal superior afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1369) para definir se a LC 87/1996 era suficiente para disciplinar o ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte antes da LC 190/2022; em razão da afetação, determinou a suspensão do processamento dos feitos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos representativos, seja realizado o juízo de adequação, ficando a análise de mérito subordinada ao julgamento paradigmático.

Court Disposition

Processo suspenso e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação, nos termos do Tema 1369 e arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Orders

  • Suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1369), realize o juízo de adequação