REsp 2221922 - DECISAO

REsp 2221922 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não havia prova pré-constituída de que o Portal ICMS-DIFAL não estava implantado nos termos do art. 24-A da LC 87/1996; a LC 190/2022 não condicionou a exigibilidade do DIFAL à implantação do portal; a cobrança do DIFAL pode ser realizada com base na Lei Distrital 5.546/2015; e a regra do §7º do art.11 da LC 87/1996, que define o critério da titularidade pela entrada física da mercadoria ou fim da prestação do serviço, foi considerada constitucional pelo STF na ADI 7.158.

Parties
Recorrente: VCI VANGUARD CONFECÇÕES IMPORTADAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ).
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Portal Eletrônico (art. 24 a Da LC 87/1996), Suspensão Da Exigibilidade Por Depósito, Diferença De Alíquotas, Constitucionalidade Do §7º Do Art.11 Da LC 87/1996, Lei Complementar 190/2022, Lei Distrital 5.546/2015
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Mandado De Segurança Portal Eletrônico (art. 24 a Da LC 87/1996) Suspensão Da Exigibilidade Por Depósito Diferença De Alíquotas +3 more

Case Brief

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Parties

VCI VANGUARD CONFECÇÕES IMPORTADAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova pré-constituída sobre a implantação do portal previsto no art. 24-A da LC 87/1996
  2. 2 Se a Lei Complementar 190/2022 condicionou a exigibilidade do ICMS-DIFAL à implantação do portal
  3. 3 Possibilidade de cobrança do DIFAL-ICMS com base na Lei Distrital 5.546/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não havia prova pré-constituída de que o Portal ICMS-DIFAL não estava implantado nos termos do art. 24-A da LC 87/1996; a LC 190/2022 não condicionou a exigibilidade do DIFAL à implantação do portal; a cobrança do DIFAL pode ser realizada com base na Lei Distrital 5.546/2015; e a regra do §7º do art.11 da LC 87/1996, que define o critério da titularidade pela entrada física da mercadoria ou fim da prestação do serviço, foi considerada constitucional pelo STF na ADI 7.158.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.