AREsp 2764158 - DECISAO

AREsp 2764158 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ) nos termos do art. 1.036 do CPC, a análise do agravo/recurso especial mostra-se prejudicada; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam suspensos e para que seja realizado o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Parties
Agravante/impetrante: Souza Cruz Ltda.; Recorrente Voluntário: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (relacionado a Mandado De Segurança) / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema 1.369/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.369/STJ).
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.369/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.369/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Souza Cruz Ltda.

Agravante/impetrante

Estado de São Paulo

Recorrente Voluntário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (relacionado a Mandado De Segurança) / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema 1.369/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava disciplinada pela LC 87/1996 antes da LC 190/2022
  2. 2 Prejudicialidade da análise do recurso especial diante da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de retratação e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ) nos termos do art. 1.036 do CPC, a análise do agravo/recurso especial mostra-se prejudicada; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam suspensos e para que seja realizado o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Court Disposition

Análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.369/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção dos autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.369/STJ)