REsp 2156696 - DECISAO

REsp 2156696 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que a LC nº 190/2022 dotou de eficácia a Lei Distrital nº 5.546/2015 observada a anterioridade nonagesimal, que a ausência de ferramenta centralizada não torna ilegal a cobrança do DIFAL por não ser condição do fato gerador nem suspensiva da exigibilidade, e por incidirem óbices processuais (ausência de impugnação de fundamentos autônomos e fundamentação genérica/ausência de prequestionamento) que impedem conhecimento de algumas alegações recursais.

Parties
Impetrante/recorrente/apelante: MEGAMAMUTE COMÉRCIO ONLINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁRTICA LTDA; Autoridade Coatora/impetrado/recorrido: SUBSECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar Nº 190/2022, Portal Do Difal, Validade Da Lei Distrital Nº 5.546/2015, Repercussão Geral Tema 1.093/stf, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Lei Complementar Nº 190/2022 Portal Do Difal Validade Da Lei Distrital Nº 5.546/2015 Repercussão Geral Tema 1.093/stf +2 more

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Parties

MEGAMAMUTE COMÉRCIO ONLINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁRTICA LTDA

Impetrante/recorrente/apelante

SUBSECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERA

Autoridade Coatora/impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de edição de lei complementar para cobrança do DIFAL (Tema 1.093/STF)
  2. 2 Eficácia e anterioridade nonagesimal da Lei Complementar nº 190/2022
  3. 3 Validade e eficácia da Lei Distrital nº 5.546/2015 após LC 190/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que a LC nº 190/2022 dotou de eficácia a Lei Distrital nº 5.546/2015 observada a anterioridade nonagesimal, que a ausência de ferramenta centralizada não torna ilegal a cobrança do DIFAL por não ser condição do fato gerador nem suspensiva da exigibilidade, e por incidirem óbices processuais (ausência de impugnação de fundamentos autônomos e fundamentação genérica/ausência de prequestionamento) que impedem conhecimento de algumas alegações recursais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.