AREsp 2797101 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022 (Tema 1.369/STJ)
2. 2 Se a cobrança do ICMS-DIFAL no mesmo exercício financeiro da edição da LC 190/2022 viola o princípio da anterioridade anual e nonagesimal
3. 3 Ilegalidade da cobrança do ICMS-DIFAL antes da edição da LC 190/2022 sem regulamentação específica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.369/STJ), proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, diante da afetação do tema relativo à disciplina da cobrança do ICMS-DIFAL.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após o julgamento do Tema 1.369/STJ

Orders

• Reconsidero a decisão de fls. 2.300-2.303 e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.369/STJ), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
• Publique-se.