REsp 2133504 - ACORDAO

REsp 2133504 - ACORDAO

Porquanto a pretensão de excluir o ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS foi submetida ao regime dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp n. 2.174.178/SC), decidiu-se acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento até o julgamento do paradigma e realização do juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: NORTE SUL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisão anterior tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do paradigma e realização do juízo de conformidade.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Recursos Repetitivos Prequestionamento Juízo De Conformidade

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Parties

NORTE SUL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-DIFAL deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial na ausência de prequestionamento explícito
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) ao caso

Ratio Decidendi

Porquanto a pretensão de excluir o ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS foi submetida ao regime dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp n. 2.174.178/SC), decidiu-se acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento até o julgamento do paradigma e realização do juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisão anterior tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do paradigma e realização do juízo de conformidade.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão anterior (fls. 356-363 e 385-398).
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão paradigma, realize o juízo de adequação conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.