AREsp 2796713 - DECISAO

AREsp 2796713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a parte agravante impugnou os fundamentos de inadmissibilidade e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, e que o entendimento adotado pela corte a quo, inclusive quanto à desnecessidade de lei complementar e à irrelevância da condição de optante do Simples para alterar o resultado, é suficiente para afastar a alegada nulidade.

Parties
Agravante: THAÍS OLIVEIRA MARTELLO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI - ME; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Simples Nacional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Simples Nacional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 280/stf

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Parties

THAÍS OLIVEIRA MARTELLO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI - ME

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Omissão do tribunal de origem quanto à condição de não optante do Simples Nacional
  3. 3 Necessidade ou não de edição de lei complementar para cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a parte agravante impugnou os fundamentos de inadmissibilidade e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, e que o entendimento adotado pela corte a quo, inclusive quanto à desnecessidade de lei complementar e à irrelevância da condição de optante do Simples para alterar o resultado, é suficiente para afastar a alegada nulidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se