AREsp 2612785 - DECISAO

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Por se tratar de questão idêntica àquela afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.369/STJ) nos termos do art. 1.036 do CPC, a análise do agravo restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, observando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: C.B. São José do Rio Preto Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema 1.369/stj
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.369/STJ.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Afetação De Recurso Repetitivo, Lei Complementar 190/2022
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Afetação De Recurso Repetitivo Lei Complementar 190/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C.B. São José do Rio Preto Comércio de Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema 1.369/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) e consequente devolução/sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão idêntica àquela afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.369/STJ) nos termos do art. 1.036 do CPC, a análise do agravo restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, observando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.369/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.369/STJ).