REsp 2197706 - DECISAO

REsp 2197706 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369), motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: ADIMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem, Com a Respectiva Baixa, Para Aguardar Julgamento Do Paradigma No Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1.369)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369) e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Recursos Repetitivos (tema 1.369)
Direito Tributário ICMS DIFAL Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Recursos Repetitivos (tema 1.369)

Case Brief

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Parties

ADIMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem, Com a Respectiva Baixa, Para Aguardar Julgamento Do Paradigma No Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1.369)

Legal Issues

  1. 1 determinar se a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava devidamente regulamentada pela Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369), motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369) e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ