REsp 2208048 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Cumprimento Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.369) E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava devidamente regulamentada pela Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.
2. 2 Se existia norma geral prevista em lei complementar federal, anterior à LC n. 190/2022, que autorizasse a edição de lei local para instituir a cobrança do ICMS/DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369), motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do...

Orders

• Devolvam-se os autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
• Após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), observado o art. 1.040 do CPC/2015: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; b) proceda-se ao juízo de retratação se a decisão divergir.