AREsp 2812492 - DECISAO

AREsp 2812492 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (falta de prequestionamento quanto à LC nº 190/2022), e, adicionalmente, não é cabível recurso especial para atacar acórdão que promoveu juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC, conforme entendimento pacífico do STJ.

Parties
Agravante: KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Juízo De Retratação, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Modulação De Efeitos Prequestionamento Inadmissibilidade Juízo De Retratação Princípio Da Dialeticidade

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Parties

KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à aplicação da Lei Complementar nº 190/2022 e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial contra acórdão que realizou juízo de retratação na sistemática da repercussão geral/recurso repetitivo
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (falta de prequestionamento quanto à LC nº 190/2022), e, adicionalmente, não é cabível recurso especial para atacar acórdão que promoveu juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC, conforme entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
  • Publique-se.