REsp 2237887 - DECISAO

REsp 2237887 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão recursal; que a conduta de deixar de recolher o DIFAL enseja multa fiscal punitiva (não moratória) aplicável até 100% sem caráter confiscatório; que a previsão estadual autoriza inclusão de honorários administrativos na CDA por terem origem diversa dos honorários judiciais; e que a matéria envolve interpretação de norma local, o que afasta a revista em recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração em 1% dos honorários do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Webcontinental Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
ICMS DIFAL, Multas Fiscais E Moratórias, Honorários Advocatícios Administrativos E Judiciais, Certidão De Dívida Ativa, Modulação Do STF (tema 1093), Embargos À Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Multas Fiscais E Moratórias Honorários Advocatícios Administrativos E Judiciais Certidão De Dívida Ativa Modulação Do STF (tema 1093) +1 more

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Parties

Webcontinental Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza moratória ou punitiva da multa relativa ao DIFAL
  3. 3 constitucionalidade da multa de até 100% e vedação ao confisco

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão recursal; que a conduta de deixar de recolher o DIFAL enseja multa fiscal punitiva (não moratória) aplicável até 100% sem caráter confiscatório; que a previsão estadual autoriza inclusão de honorários administrativos na CDA por terem origem diversa dos honorários judiciais; e que a matéria envolve interpretação de norma local, o que afasta a revista em recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração em 1% dos honorários do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC