REsp 2227167 - DECISAO

REsp 2227167 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as Recorrentes não demonstraram nos autos que o depósito judicial é integral e em dinheiro suficiente para garantir o crédito tributário, exigência da Súmula 112/STJ, e porque a verificação desse ponto demandaria dilação probatória vedada em mandado de segurança, além de a indicação do dispositivo federal supostamente violado ser genérica, impedindo a compreensão da controvérsia.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo, Depósito Judicial, Anterioridade Nonagesimal, LC 190/2022, Súmula 112/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Depósito Judicial Anterioridade Nonagesimal +3 more

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para afastar exigibilidade mediante depósito quando há necessidade de dilação probatória
  3. 3 Aplicação da LC 190/2022 e princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as Recorrentes não demonstraram nos autos que o depósito judicial é integral e em dinheiro suficiente para garantir o crédito tributário, exigência da Súmula 112/STJ, e porque a verificação desse ponto demandaria dilação probatória vedada em mandado de segurança, além de a indicação do dispositivo federal supostamente violado ser genérica, impedindo a compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fl. 523e
  • Restam prejudicados os embargos de declaração de fls. 530/618e