AREsp 2660628 - DECISAO

AREsp 2660628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atacar especificamente a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado como violado (art. 166 do CTN) não foi objeto de exame no acórdão recorrido e os embargos de declaração foram rejeitados, inexistindo o prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ) para admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Prequestionamento, Art. 166 Do CTN, Emenda Constitucional 87/2015, Lei Complementar 190/2022, Convênio ICMS 93/2015, Inconstitucionalidade, Tema 1093/stf, Embargos À Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Prequestionamento Art. 166 Do CTN Emenda Constitucional 87/2015 Lei Complementar 190/2022 Convênio ICMS 93/2015 +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 166 do CTN não prequestionada pelo acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF sobre o ICMS-DIFAL (RE 1.287.019/Tema 1093 e ADI 5.469)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atacar especificamente a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado como violado (art. 166 do CTN) não foi objeto de exame no acórdão recorrido e os embargos de declaração foram rejeitados, inexistindo o prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ) para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.