REsp 2188724 - DECISAO

REsp 2188724 - DECISAO

Parties
Agravante: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇOES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Em Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1369/STJ.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Afeção Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Afeção Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022

Case Brief

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Parties

GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇOES S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Equívoco da decisão que não conheceu do Recurso Especial

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1369/STJ.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 802-810e.
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 816-827e.